Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma Bem Feito, disponível em obemfeito.com.br e em seus aplicativos e canais oficiais (a "Plataforma"). Ao criar uma conta, navegar, comprar ou vender na Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos.

Estes Termos se complementam com a Política de Privacidade, os Termos do Vendedor, a Política de Devolução e Reembolso e a Política de Envio e Entrega. Em caso de conflito, prevalece o documento mais específico para o tema tratado.

Se você não concorda com estes Termos, não use a Plataforma.

O Bem Feito é um marketplace de produtos artesanais, autorais, personalizados e digitais, feito por criadores independentes do Brasil. A Plataforma é operada por 66.995.351 RENATA MYLONAS DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.995.351/0001-98, com sede na Rua Rezala Simão, 650, bloco 9, apartamento 13, Santa Quitéria, Curitiba/PR, CEP 80330-180 ("Bem Feito", "nós").

Contato: suporte@obemfeito.com.br.

• Comprador: usuário que adquire produtos na Plataforma.
• Vendedor: usuário que cadastra uma loja e oferece produtos à venda na Plataforma.
• Usuário: qualquer pessoa que acessa ou usa a Plataforma, seja comprador, vendedor ou visitante.
• Produto: item físico, digital ou personalizado anunciado por um vendedor.
• Pedido: a compra de um ou mais produtos por um comprador.

O Bem Feito é uma plataforma intermediadora. Nós conectamos compradores e vendedores, oferecemos o ambiente de anúncio e compra, intermediamos o pagamento e fornecemos ferramentas de comunicação, frete e gestão de pedidos.

O contrato de compra e venda é firmado diretamente entre o comprador e o vendedor. O Bem Feito não fabrica, não estoca e não é o vendedor dos produtos anunciados. A responsabilidade pela fabricação, qualidade, descrição, prazo e envio do produto é do vendedor.

Esta condição de intermediadora não afasta os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que continuam integralmente assegurados.

Para comprar ou vender, é necessário criar uma conta. Ao se cadastrar, você declara que:

• tem ao menos 18 anos e capacidade civil para contratar;
• reside no Brasil e usa um endereço brasileiro para entrega e cobrança;
• as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
• é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.

A conta é pessoal e intransferível. Ela é identificada pelo CPF do titular e não pode ser vendida, emprestada, cedida ou operada por outra pessoa. Tudo que acontece dentro dela é atribuído a você, salvo se comunicar imediatamente ao suporte um acesso indevido.

Podemos pedir, a qualquer momento, documento de identidade, comprovante de endereço, selfie de conferência ou comprovação de titularidade do meio de pagamento, quando houver dúvida razoável sobre quem está por trás de uma conta ou de um pedido. Enquanto a conferência estiver pendente, a conta, o pedido ou o repasse podem ficar suspensos. Recusar a conferência sem justificativa é motivo para encerramento da conta.

Uma mesma pessoa deve manter uma única conta. Para vender, o vendedor passa por verificação de identidade conduzida pelo nosso parceiro de pagamento, conforme descrito nos Termos do Vendedor e na Política de Privacidade.

O Bem Feito pode recusar, suspender ou encerrar cadastros que apresentem inconsistências, violem estes Termos ou a legislação, mediante as ressalvas legais aplicáveis.

O comprador escolhe os produtos, informa o endereço de entrega e finaliza o pedido. Os preços dos produtos são definidos pelos vendedores e exibidos na página de cada produto.

Os pagamentos são processados pela instituição de pagamento Asaas. Aceitamos Pix e cartão de crédito, conforme as opções exibidas no checkout. O comprador paga o valor do produto somado ao valor do frete, quando aplicável.

No pagamento via Pix, o comprador paga o preço cheio do produto, sem acréscimo: a taxa de processamento é absorvida pelo Bem Feito. No pagamento com cartão de crédito, as taxas da operação de cartão (processamento e antecipação) são incluídas no valor cobrado, de modo que o preço no cartão fica maior do que no Pix; em compras parceladas, podem incidir juros. Em todos os casos, o valor exato de cada forma de pagamento é exibido ao comprador antes da conclusão da compra, para que a escolha seja feita de forma informada.

A confirmação do pedido depende da aprovação do pagamento pela instituição de pagamento.

O frete é calculado pelo CEP de destino, pelo peso e pelas dimensões do produto, e exibido ao comprador antes da finalização do pedido. O envio é feito por meio das transportadoras integradas à Plataforma, cabendo ao vendedor a postagem e o cumprimento do prazo informado no anúncio.

Alguns produtos podem ser oferecidos com frete grátis, retirada ou entrega local, conforme indicado no anúncio. As regras detalhadas de envio, prazos e responsabilidades estão na Política de Envio e Entrega e nos Termos do Vendedor.

O Bem Feito cobra do vendedor uma comissão sobre o valor do produto vendido. A comissão nunca incide sobre o valor do frete. Não há mensalidade, taxa de abertura de loja nem taxa de listagem de produtos. As condições completas de comissão, valor mínimo por pedido e repasse estão nos Termos do Vendedor e na página de taxas da Plataforma.

A comissão incide sobre o preço do produto, incluindo eventuais adicionais de personalização cobrados no anúncio, e nunca sobre o frete. Descontos concedidos pelo próprio vendedor reduzem a base; descontos bancados pelo Bem Feito, não.

Além da comissão, podem ser descontados do saldo do vendedor ou do repasse seguinte:

• Estorno e reembolso ao comprador: quando o pedido é cancelado, devolvido ou reembolsado após o valor já ter sido creditado ao vendedor.
• Contestação de cartão (chargeback): quando a operadora devolve o valor ao portador do cartão. O comprovante de postagem com rastreio é a principal defesa do vendedor nesse caso.
• Ajuste de frete: diferença cobrada pela transportadora depois da postagem, quando a etiqueta sai mais cara do que o valor cotado.
• Etiqueta de devolução aprovada: quando o retorno do produto é responsabilidade do vendedor.

Cada desconto aparece discriminado no extrato financeiro do vendedor, com o pedido de origem e o comprovante correspondente.

O frete é cotado com o peso e as dimensões que o vendedor cadastra para a embalagem já fechada. Se a transportadora medir o pacote e encontrar valor maior, ela cobra a diferença depois da postagem. Essa diferença é de responsabilidade do vendedor e é descontada do saldo dele, com o comprovante da transportadora disponível no painel.

Nenhuma cobrança feita após a compra é repassada ao comprador: o valor de frete pago no checkout é definitivo para quem comprou. Divergências recorrentes na mesma loja podem levar à exigência de correção do cadastro antes da emissão de novas etiquetas.

O repasse ao vendedor pode ficar retido, total ou parcialmente, enquanto durar alguma destas situações:

• pedido com disputa, devolução ou reclamação em aberto;
• contestação de cartão em andamento sobre aquele pedido ou sobre pedidos da mesma loja;
• saldo devedor do vendedor com a Plataforma, por estorno, ajuste de frete ou etiqueta reversa;
• documentação de identidade ou de conta de recebimento pendente;
• suspeita de fraude, uso de cartão de terceiros ou violação destes Termos em apuração.

A retenção é limitada ao valor necessário para cobrir o risco apurado e dura o tempo da apuração. O vendedor vê no painel financeiro o valor retido e o motivo, e pode pedir revisão pelo suporte. Encerrada a apuração sem pendência, o valor é liberado.

Nas compras realizadas pela Plataforma, o comprador tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Esse direito não se aplica a produtos personalizados ou feitos sob encomenda conforme especificação do comprador, nem a produtos digitais já disponibilizados para download, nos termos da lei.

Ficam assegurados os direitos relativos a produtos com defeito. As regras, prazos e exceções de cancelamento, devolução e reembolso estão na Política de Devolução e Reembolso.

A comunicação entre comprador e vendedor deve ocorrer pelo chat da Plataforma. Para a segurança de todos, é proibido combinar pagamento ou entrega por fora da Plataforma, compartilhar dados de contato pessoais (telefone, e-mail, redes sociais) com a finalidade de levar a negociação para fora, ou de qualquer outra forma burlar as comissões, taxas e proteções aqui previstas.

Ao comprar na Plataforma, você se compromete a:

• informar dados verdadeiros de cadastro, entrega e pagamento, e usar meio de pagamento do qual você é o titular;
• conferir a descrição, as medidas, o prazo de produção e as opções de personalização antes de fechar o pedido;
• acompanhar o pedido e estar disponível para receber a entrega no endereço informado;
• tratar a vendedora com respeito no chat, sem ofensa, ameaça ou pressão por avaliação;
• não negociar, pagar ou combinar entrega fora da Plataforma, nem pedir que a vendedora faça isso.

Fechar a compra por fora tira do pedido o registro de pagamento, o rastreio e a mediação do Bem Feito. Sem isso, não há como intermediar uma disputa nem acionar a garantia da Plataforma. Se você receber um convite para negociar por fora, avise o suporte em suporte@obemfeito.com.br.

É proibido anunciar, vender ou comprar:

• produtos falsificados, pirateados ou que violem direitos de propriedade intelectual ou de imagem de terceiros;
• produtos com personagens, marcas ou obras de terceiros sem autorização do titular;
• armas, munições, explosivos ou materiais perigosos;
• drogas, substâncias controladas ou medicamentos;
• alimentos, perecíveis ou cosméticos sem as autorizações sanitárias exigidas;
• conteúdo adulto, pornográfico ou que incite ódio, violência ou discriminação;
• qualquer produto cuja comercialização seja proibida pela legislação brasileira.

Também é proibido usar fotos de terceiros sem autorização, inserir dados de contato em imagens ou banners de produtos, manipular avaliações, enviar spam, praticar fraude ou qualquer conduta que prejudique outros usuários. Regras adicionais de conduta aplicáveis a vendedores constam dos Termos do Vendedor.

Cada pessoa mantém uma conta. Criar uma segunda conta, usar a conta de outra pessoa, cadastrar CPF, e-mail, telefone, endereço ou meio de pagamento de terceiro com o objetivo de voltar à Plataforma depois de uma suspensão, de um banimento ou de um bloqueio de checkout é infração grave e independe de já ter havido dano.

Também é evasão de bloqueio: pedir a familiar, sócio ou conhecido que abra conta para operar em seu lugar; transferir uma loja suspensa para outro cadastro; recriar a mesma loja com outro nome; e usar dados levemente alterados (variações de e-mail, telefones adicionais, endereços próximos) para escapar da checagem.

Para conseguir aplicar essa regra, mantemos uma lista interna de bloqueio com os identificadores associados a contas banidas, como CPF, e-mail, telefone, endereço e endereço IP, tratados com base em legítimo interesse de prevenção a fraude, conforme a Política de Privacidade. Quando um novo cadastro coincide com essa lista, a conta pode ser recusada, suspensa ou impedida de finalizar compras, sem que precisemos detalhar quais sinais foram usados, porque explicar o método ajudaria quem tenta burlá-lo.

Detectada a evasão, todas as contas envolvidas podem ser encerradas de uma vez, os pedidos em andamento cancelados e os valores retidos pelo prazo necessário ao ressarcimento de compradores. Usar documento de terceiro para contornar bloqueio pode caracterizar crime e ser comunicado às autoridades. Se você acredita que foi bloqueado por engano, escreva para suporte@obemfeito.com.br: revisamos caso a caso e reativamos quando a conferência confirma sua identidade.

A marca Bem Feito, o logotipo, o layout, os textos e os demais elementos da Plataforma são de titularidade do Bem Feito e protegidos por lei.

Ao publicar conteúdo (fotos, descrições, marca da loja), o vendedor declara que detém os direitos necessários e concede ao Bem Feito uma licença limitada para exibir e divulgar esse conteúdo no âmbito da operação e da promoção da Plataforma. O vendedor é o único responsável por eventuais violações de direitos de terceiros.

O Bem Feito adota política de notificação e retirada: anúncios que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros podem ser restritos ou removidos mediante notificação fundamentada.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O uso de cookies e tecnologias semelhantes é informado no banner de cookies e na Política de Privacidade.

O Bem Feito atua como intermediador. Isso define quem responde por cada etapa entre nós, o vendedor e a transportadora, mas não afasta a responsabilidade que a lei atribui a quem organiza a cadeia de consumo: perante o comprador, o Bem Feito responde nos termos do Código de Defesa do Consumidor, inclusive de forma solidária quando for o caso, e depois se acerta internamente com quem deu causa ao problema.

Como a responsabilidade se divide:

• Vendedor: fabricação, qualidade, materiais, fidelidade do anúncio, prazo de produção, embalagem, peso e medidas informados, postagem dentro do prazo, licenças e autorizações do produto, obrigações fiscais e atendimento ao comprador sobre o pedido.
• Transportadora: transporte, prazo de entrega contratado, extravio, atraso e avaria ocorridos após a postagem. O acionamento e o acompanhamento do sinistro são feitos pela Plataforma junto ao parceiro de logística, sem que o comprador precise negociar sozinho.
• Bem Feito: funcionamento da Plataforma, exibição correta de preço, frete e prazo, segurança do checkout, intermediação do pagamento, cotação e emissão da etiqueta, guarda das informações do pedido, mediação de disputas e execução da garantia descrita na página de Garantia do Comprador.

Quando o comprador não recebe o produto, recebe algo diferente do anunciado ou recebe com defeito, ele aciona o Bem Feito e nós conduzimos a solução: reenvio, reparo, troca ou reembolso, conforme a Política de Devolução e Reembolso. Não devolvemos o comprador para resolver sozinho com a lojista ou com a transportadora. Depois de resolvido com o comprador, o custo é atribuído a quem deu causa, na forma da seção 8.1.

O Bem Feito não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma e poderá realizar manutenções, atualizações ou ajustes. Dentro dos limites permitidos pela legislação, o Bem Feito não responde por danos decorrentes de uso indevido da Plataforma, de informações fornecidas por usuários ou de fatos de terceiros.

As manutenções, atualizações e ajustes previstos neste item incluem manter, corrigir e dar suporte às lojas e contas dos usuários, quando necessário, nos limites da cláusula de acesso técnico e administrativo dos Termos do Vendedor.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos que não possam ser excluídos ou limitados conforme o Código de Defesa do Consumidor.

O Bem Feito pode aplicar medidas graduais de moderação, como advertência, restrição de anúncios, suspensão temporária ou encerramento de contas e lojas que violem estes Termos, os Termos do Vendedor, a legislação, ou que apresentem fraude ou risco à Plataforma e a outros usuários.

A régua é gradual como regra. Em situações de risco concreto e imediato, porém, a medida é aplicada na hora, sem aviso prévio, e o contraditório acontece depois, pelo suporte. São hipóteses de suspensão imediata:

• indício de fraude de pagamento, teste de cartões ou uso de cartão de terceiro;
• conta identificada como recriação de cadastro banido ou bloqueado;
• venda de item proibido por lei ou pela seção 11, ou de produto que ofereça risco à saúde ou à segurança;
• violação de propriedade intelectual mediante notificação fundamentada;
• dados de cadastro ou de identidade comprovadamente falsos;
• assédio, ameaça, discurso de ódio ou exposição de dados de outra pessoa;
• conduta que esteja causando prejuízo em curso a compradores, como pedidos pagos e não produzidos em série.

Na suspensão imediata a loja sai do ar, os anúncios são ocultados, a emissão de etiquetas é bloqueada e os repasses ficam retidos, no limite do risco apurado. Você é informado da medida, e não necessariamente do detalhe dos sinais que a motivaram, e pode pedir revisão com envio de documentos. Confirmada a legitimidade, tudo é restabelecido e os valores liberados.

Criar novas contas para burlar uma sanção, ou manter contas ou lojas com a finalidade de evadir regras da Plataforma, é proibido. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. Valores e pedidos pendentes serão tratados conforme os Termos do Vendedor e a legislação aplicável, resolvidas eventuais disputas em aberto.

A conta suspensa ou banida por violação destes Termos não gera direito a ressarcimento das comissões já cobradas, dos custos de etiqueta já emitida, dos valores investidos em divulgação dentro da Plataforma ou de qualquer outra taxa paga antes da medida. Esses valores correspondem a serviços já prestados.

Isso não se confunde com o dinheiro das vendas: o saldo de vendas legítimas continua sendo do vendedor e é liberado depois de encerradas as disputas, cobertos os reembolsos devidos aos compradores e quitado eventual saldo devedor. Se a apuração concluir que o bloqueio foi indevido, a conta é restabelecida e nenhum custo decorrente da medida recai sobre você.

Cada vendedor é o único responsável pelos tributos que incidem sobre as suas vendas e pela emissão de nota fiscal quando exigida pela legislação aplicável ao seu enquadramento, seja pessoa física, MEI ou empresa. O Bem Feito não é substituto tributário do vendedor, não emite nota fiscal em nome dele e não presta consultoria fiscal.

O Bem Feito emite documento fiscal apenas sobre o próprio serviço de intermediação, correspondente à comissão cobrada, e disponibiliza no painel o extrato das vendas para apoiar a contabilidade da loja. Quando a lei obrigar a Plataforma a reter ou informar valores ao Fisco, faremos a retenção ou a informação e registraremos isso no extrato.

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após o período indicado constitui aceitação dos novos Termos.

Se você não concordar com a mudança, pode encerrar a sua conta ou a sua loja dentro desses 15 dias, sem custo e sem multa. As condições antigas continuam valendo para os pedidos já em andamento até que sejam concluídos, e o saldo a receber é repassado normalmente. Mudanças que a lei nos obrigue a aplicar imediatamente, ou que sejam apenas favoráveis a você, podem entrar em vigor sem esse prazo, e avisamos assim que ocorrerem.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias relativas a relações de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para suporte@obemfeito.com.br.